O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão elaborado anualmente pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República que prevê as receitas e as despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços. Ele também inclui medidas concretas e é um pilar da democracia e do Estado de Direito. O OE é executado ao longo do ano por todas as entidades públicas da Administração Central e a sua transparência é assegurada através de aplicações utilitárias disponíveis para consulta. Em 2024, o Ministro das Finanças apresentou as principais linhas do OE para esse ano.